AREsp 2803071 - DECISAO

AREsp 2803071 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação normativa foram genéricas e não demonstraram omissão ou deficiência pontual na fundamentação do acórdão recorrido, e porque a impugnação dos cálculos homologados exigiria reexame de matéria fática‑probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo aplicáveis as súmulas do STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão/meritamento Negado)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc), Liquidação De Sentença, Cálculos Periciais, Súmulas 284/283 STF E 5/7 STJ, Reexame De Fatos Proibido Em Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc) Liquidação De Sentença Cálculos Periciais Súmulas 284/283 STF E 5/7 STJ Reexame De Fatos Proibido Em Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão/meritamento Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 525, §§4º e 5º; 923; 1.019 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação normativa foram genéricas e não demonstraram omissão ou deficiência pontual na fundamentação do acórdão recorrido, e porque a impugnação dos cálculos homologados exigiria reexame de matéria fática‑probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo aplicáveis as súmulas do STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.