AREsp 2829287 - DECISAO

AREsp 2829287 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento dos recursos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

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Parties
Agravante: IVANILDO PEDRO RODRIGUES; Agravante: VALDIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

IVANILDO PEDRO RODRIGUES

Agravante

VALDIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Consequência processual da ausência dessa indicação (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento dos recursos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.