AREsp 2666361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXSANDRO PEREIRA EVARISTO contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0004707-24.2018.8.26.0408. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 412/414). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), ausência de prequestionamento em relação à apontada violação do art. 158 do CPP e Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente aos óbices reconhecidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal local. Veja-se que, no que diz respeito ao óbice da Súmula 284/STF, limitou-se a alegar que todos os argumentos do aresto atacado foram impugnados, e que o recurso encontra-se devidamente fundamentado. Ocorre que o agravante não demonstrou, concretamente, que estão atendidos os requisitos do art. 1.029 do CPC, deixando de indicar onde e de que forma encontram-se descritos no recurso especial, notadamente no que diz respeito à impugnação de todos os argumentos do aresto. Quanto à ausência de prequestionamento, em que pese a alegação do agravante no sentido de que o tópico referente à violação do art. 158 do CPP foi devidamente prequestionada, colacionando trechos do acórdão respectivo, verifica-se, da sua leitura, que a tese apresentada não foi debatida pelo Tribunal local. Inclusive, dos trechos colacionados, verifica-se que o Tribunal local, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, ressaltou que a tese sobre a inexistência de exame pericial (apontada violação do art. 158 do CPP) nem sequer foi aventada pelo réu nas razões de apelação (fl. 385). Dessa forma, está claro que não houve o prequestionamento. Logo, tal óbice não restou infirmado pelo agravante, Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ademais , quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.