AREsp 2366555 - DECISAO

AREsp 2366555 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que a análise do recurso não demandaria reexame de provas; por isso manteve-se o óbice de inadmissibilidade vinculado à Súmula n. 7 do STJ e aplica-se a Súmula n....

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Parties
Agravante: EMERSON MENUCELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc), Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc) Agravo Regimental

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Parties

EMERSON MENUCELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1.º, CPC, aplicável por art. 3.º do CPP)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o enfrentamento demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que a análise do recurso não demandaria reexame de provas; por isso manteve-se o óbice de inadmissibilidade vinculado à Súmula n. 7 do STJ e aplica-se a Súmula n. 182, além do disposto no art. 1.021, §1.º, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3.º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.