AREsp 2606712 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ e ofensa a dispositivo constitucional), ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em decorrência, manteve-se a...

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Parties
Agravante: SANDRA REGINA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA REGINA DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ e ofensa a dispositivo constitucional), ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).
  • Publique-se.