AREsp 2375616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base em: (i) suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; (ii) incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF com respeito à tese fundada no art. 493 do CPC, sob a alegação de que o critério de correção monetária aplicado pode ser corrigido a qualquer tempo; (iii) aplicação da Súmula 283 do STF, porque não combatidas as razões de decidir pertinentes: a) à preclusão temporal, já que intempestivo o agravo de instrumento interposto anteriormente sobre a mesma matéria; b) à alegação de que o equívoco na aplicação da Taxa Selic foi levada a juízo desacompanhada de qualquer cálculo (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973); e c) à assertiva de que o erro no base de cálculo pela não observância do convênio já foi analisada em ação anulatória de débito fiscal; e (iv) ao cabimento da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante não impugnou específica e adequadamente esses fundamentos. Relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC, disse que: (i) " .. demonstrou que os questionamentos do v. acórdão embargado quanto à forma de aplicação da taxa Selic (a qual foi aplicada sobre o valor do principal acrescido da própria Selic e da multa exigida), foram fundamentados em falsa premissa" (e-STJ fl. 5.361); (ii) quanto à afirmada preclusão temporal, " .. desconsidera o v. acórdão embargado que a decisão de fls. 544/548, acima indicada pelo v. acórdão embargado, não se refere ao excesso de penhora contra o qual se insurge a Agravante" (e-STJ fl. 5.361); (iii) " .. demonstrou que o objeto da sua pretensão tem por fundamento o cálculo de fls. 1027/1035, elaborado em atenção à decisão de fls. 1021/1026 que determinou a efetivação da penhora consumada nas fls. 1230/1232 e registrada na decisão de fls. 1237/1238" (e-STJ fls. 5.361/5.362); (iv) " .. se opôs expressamente aos cálculos, de forma fundamentada, inclusive com a juntada do demonstrativo de cálculos, às fls. 1286/1296 , 1448/1453 , 1448/1469" (e-STJ fl. 5.362); (v) "a decisão de fls. 1475/1477, parcialmente reformada pelas decisões de fls. 1478/1488 e 1488v, expressamente reconheceu a divergência de cálculos nos autos apontada pela ora Agravante e determinou com que fosse ela verificada pela Contadoria Judicial" (e-STJ fl. 5.362); (vi) "também na manifestação de fls. 2520/2815 a Agravante juntou aos autos demonstrativos de cálculo que atestam qual é o valor que indevidamente se converterá em renda .. " (e-STJ fl. 5.363); (vii) não foi observada a Lei Municipal n. 2.658/2001, que dispõe sobre o critério de rateio do ISS; e (viii) " .. o v. acórdão deixou de observar que o "Convênio anexo" .. prevê em sua cláusula segunda, de forma expressa, qual seria a base de cálculo do ISS para apuração dos débitos que nos autos estão sub judice e são decorrentes dos serviços prestados pela Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A" (e-STJ fl. 6.363). Com respeito aos óbices sumulares aplicados, argumentou que: (i) o disposto no art. 493 do CPC foi interpretado de maneira periférica (e-STJ fl. 5.366) e, sobre a matéria, houve a oposição dos embargos de declaração, podendo admitir-se ainda o prequestionamento implícito; (ii) " .. quanto à ocorrência da preclusão, a Agravante demonstrou que o entendimento do v. acórdão embargado foi amparado em falsa premissa .. " (e-STJ fl. 5.367); (iii) " .. se opôs expressamente aos cálculos, de forma fundamentada, inclusive com a juntada do demonstrativo de cálculos, às fls. 1286/1296, 1448/1453, 1448/1469" (e-STJ fl. 5.368); e (iv) o objeto do recurso especial não se confunde com a valoração das provas documentais ou com qualquer aspecto de seu conteúdo, mas ao reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por omissão e, subsidiariamente, da violação do art. 493 do CPC, por não determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para recálculo da atualização monetária do crédito executado (e-STJ fl. 5.369). Apesar da extensão do relato, a parte não logra demonstrar que o julgado ressente-se de omissões; que o art. 493 do CPC foi objeto de debate no acórdão recorrido; que a questão levada a juízo não foi objeto de agravo de instrumento anterior considerado deserto e da ação anulatória de débito fiscal; e que é possível a análise de sua insurgência sem o reexame de aspectos fáticos da causa. Em vez de apresentar teses jurídicas apontadas em seus embargos de declaração, e que teriam o condão de alterar o resultado do julgamento, limita-se a invocar supostos erros de premissa e na análise de documentos e peças contidos no autos, o que evidencia somente discordância com a solução dada e reforça a solução imposta na decisão agravada, inclusive no tocante à aplicação da Súmula 7 do STJ. Em relação a esse verbete sumular, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Outrossim, a agravante não realizou qualquer esforço para comprovar a alegada discussão em torno do art. 493 do CPC, o que seria possível, por exemplo, com a transcrição de excertos do acórdão recorrido. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível da parte agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA