AREsp 2856157 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido,...
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- Parties
- Recorrente: BRUNO SARAIVA GALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
BRUNO SARAIVA GALE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação exclusiva de dispositivos constitucionais
- 2 Impossibilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRUNO SARAIVA GALE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRUNO SARAIVA GALE, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA