AREsp 2854695 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice pela necessidade de reexame de provas
3. 3 controle da necessidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de inexistência de matéria fática são insuficientes, sendo necessário demonstrar como o recurso especial poderia ser decidido sem reexame do conjunto fático-probatório. Em consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.