AREsp 2353013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inépcia da denúncia pela ausência de individualização da conduta nos termos do art. 41 do CPP, e a reforma dessa premissa demandaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Inadmissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Artigo 41 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de individualização da conduta na denúncia
  2. 2 aplicabilidade do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inépcia da denúncia pela ausência de individualização da conduta nos termos do art. 41 do CPP, e a reforma dessa premissa demandaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.