AREsp 2759893 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SÃO JORGE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: execução de título extrajudicial ajuizada pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A em face do agravante. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por GROSS BASEGGIO & LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ADVOGADOS TERCEIRIZADOS QUE LABORARAM NO FEITO - DEVER DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022, do CPC; ii) incidência da Súmula 83/STJ; iii) ausência de prequestionamento (art. 23, § 3º-A, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) e; iv) incidência da Súmula 83/STJ (art. 26 da Lei n. 8.906/943). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso o agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento (art. 23, § 3º-A, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) e; ii) incidência da Súmula 83/STJ (art. 26 da Lei n. 8.906/943). Ressalte-se que, quanto ao fundamento relativo ao prequestionamento, caberia à parte agravante apontar de que maneira o Tribunal de origem teria abordado as questões trazidas no recurso especial, bem como a discussão acerca dos dispositivos legais tidos por violados, o que não ocorreu. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela aplicação do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula referida, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, não bastando a mera citação de artigos de lei supostamente violados. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA a