AREsp 2773906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OTO LIMA NETO, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem, com juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, bem como da Sú mula n. 282 do STF (fls. 609-611). A parte agravante fora denunciada pelo crime do art. 147-B do Código Penal, tendo o juízo de primeira instância rejeitado a denúncia por inépcia. Interposta a apelação pelo Ministério Público, houve provimento pelo tribunal de justiça de origem. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação dos arts. 41; 315, §2º; 395, I; e 619, todos do Código de Processo Penal (fls. 528-560). No agravo, a parte recorrente aduz a necessidade de provimento para que seja examinado o recurso especial interposto (fls. 619-633). Apresentadas as contrarrazões (fls. 639-640; 647-650). Em decisão monocrática da Presidência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, sendo a decisão alterada após a oposição de embargos de declaração, determinando-se o recebimento e distribuição (fls. 670). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 682-686). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada. Há admissibilidade, ao que passo ao exame do recurso especial. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão de: a) ausência de prequestionamento em relação ao art. 315, §2º, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 282 do STF, por analogia; b) ausência de não observância do art. 619 do CPP, uma vez que os embargos de declaração opostos tiveram pretensão de reapreciação da causa; c) necessidade de reexame de provas em relação à tese de inépcia e rejeição da denúncia, incidindo a Súmula 7 do STJ. No caso, ainda que superados os óbices relativos ao prequestionamento, não há admissibilidade em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, vez que há a necessidade de exame da matéria fático-probatória. A denúncia não narra apenas fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.188, de 2021, de 28 de julho de 2021, que inseriu no Código Penal o art. 147-B pelo qual o agravante é denunciado. Também são narrados fatos posteriores. A denúncia expressamente faz referência a fatos ocorridos entre 2020 e 2023. Embora concentre a narrativa de eventos ocorridos em 2020 (e, portanto, não sujeitos ao referido tipo penal de vigência posterior), também traz imputação de fatos ocorridos no ano seguinte (referência a um ano após outubro de 2020, ou seja, outubro de 2021, quando o art. 147-B já estava em vigor) e outros sem especificação temporal, podendo estar inseridos na referência geral feita inicialmente (até 2023). O tribunal de justiça recorrido entendeu que há justa causa em relação à imputação acusatória, com elementos suficientes de prova para dar início à ação penal, bem como que não há qualquer vício técnico na denúncia. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência consolidada desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia e afastando a alegação de ausência de justa causa. A denúncia envolvia contratação direta de artistas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré, contrariando parecer técnico do Ministério do Turismo, com indícios de superfaturamento nos cachês artísticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando a necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A análise das alegações dos agravantes demandaria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o oferecimento da denúncia prescinde de prova conclusiva, bastando indícios de autoria e materialidade. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.484.325/ES, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Neste contexto, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, sendo correta a decisão de origem que referiu a existência do óbice ao seguimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem -se. EMENTA