AREsp 2882652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver...

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Parties
Agravante: MOUZAR BASTON e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MOUZAR BASTON e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.