AREsp 2886891 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA MARCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º Do Cpc/2015 E 255 Do RISTJ
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Parties
CARLOS EDUARDO PEREIRA MARCHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Não comprovação de divergência jurisprudencial
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial por falta de indicação de acórdão paradigma
- 3 Aplicação dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS EDUARDO PEREIRA MARCHI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS EDUARDO PEREIRA MARCHI, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA