AREsp 2835281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC sem demonstrar de que forma tais dispositivos foram violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVAN MARQUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Justiça Gratuita

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Parties

OLIVAN MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada violação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC sem demonstrar de que forma tais dispositivos foram violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.