AREsp 2859194 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Competência Da Justiça Federal
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Parties
Rumo Malha Sul S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ
- 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à possível competência da justiça federal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
- Publique-se.
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