REsp 2171391 - DECISAO

DECISÃO ELTON SILVA RIBEIRO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501584-57.2023.8.26.0637. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal, 180, § 3º, do Código Penal, ao argumento de que "em sede de audiência de instrução e colheita de prova oral, tem-se que não restou comprovado presença de dolo na ação do recorrente" (fl. 742). Discorre sobre os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e aduz que "em momento algum restou comprovado que o recorrente possuía ciência de que poderia estar cometendo algum delito, uma vez que quando adquiriu o objeto, não desconfiou de origem ilícita pois não sabia do valor de mercado de um televisor" (fl. 743). Requer, dessa forma, seja absolvido o réu ou desclassificada a conduta para o § 3º do art. 180 do Código Penal. A Corte estadual inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do pleito. Decido. Decido. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021, grifei). Deveras: .. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. .. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/3/2023) Na hipótese, a Corte estadual negou seguimento ao recurso defensivo com base nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. Todavia, a defesa não impugnou, de modo específico, as razões de inadmissão do recurso especial. Com efeito, na irresignação em análise, embora o agravante haja mencionado, de modo genérico, que a análise da pretensão recursal não enseja reexame de provas, não demonstrou qual seria a moldura fática incontroversa a admitir interpretação distinta. Da mesma forma, a despeito de sustentar que "todos os capítulos do acórdão recorrido foram atacados ainda que sucintamente" (fl. 826), não explicitou, de modo concreto, a impugnação da totalidade dos motivos utilizados pelo Tribunal a quo para negar provimento à apelação. Dessa forma, o agravo interposto não admite conhecimento, tal como assentado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA