AREsp 2765388 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; Súmula 83; Súmula 7), incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, as alegações genéricas não demonstraram que a alteração do...

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Parties
Agravante: CRISTIANO GOMES; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Para Conhecer O Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

CRISTIANO GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Para Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; Súmula 83; Súmula 7), incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, as alegações genéricas não demonstraram que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, tampouco afastaram o óbice da Súmula 83, revelando falta de dialeticidade recursal e consequente inviabilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental