AREsp 2876861 - DECISAO

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Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e tendo em vista a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...

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Parties
Agravante: CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e tendo em vista a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.