AREsp 2836164 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WALTER FERREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 571): "APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E COMUNS AÇÃO REVISIONAL VOLTADA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR CUMULADA COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS PRESTAÇÕES DO MÚTUO CONSIGNADO CELEBRADO COM O RÉU BANCO AGIBANK S/A A 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR PARCIAL REFORMA, PARA ACLARAR A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL LIMITADOR E AS CONSEQÜÊNCIAS DO COMANDO REVISIONAL, BEM ASSIM PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS RÉUS NÃO SUCUMBENTES. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PEÇA RECURSAL, BEM OU MAL, DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. DELIMITAÇÃO OBJETIVA AUTOR QUE, CONQUANTO TENHA FORMULADO PEDIDOS CUMULADOS DE REVISÃO DOS CONTRATOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO SE INSURGE CONTRA O FATO DE A AÇÃO TER TRAMITADO PELO RITO COMUM, SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA LEI 14.181/21. DEMANDA DEVENDO SER APRECIADA, ASSIM, COMO AÇÃO REVISIONAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DE TODO MODO, INCABÍVEL, POR INCOMPATIBILIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1072449-61.2022.8.26.0100 -VOTO Nº 45020 2 RITOS. 3. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COMUM, REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS REFERENTE AO TEMA 1.085, QUE REPRESENTA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (CPC, ART. 927, III). 4. BASE DE CÁLCULO PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONSIDERADOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N2 28/2008, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/2018, QUE DISCIPLINA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 5. CONSEQÜÊNCIAS DO COMANDO DE LIMITAÇÃO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO MÚTUO CONSIGNADO TENDO POR CONSEQÜÊNCIA LÓGICA O ALONGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PROJETADAS PARA O RESGATE DA DÍVIDA, COM O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES REMANESCENTES DO MÚTUO, PRÉ-FIXADAS, PARA QUE PASSEM A EMBUTIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SERÃO DEVIDOS PELO PERÍODO DO ALONGAMENTO, PRESERVADA A TAXA INICIALMENTE CONTRATADA. 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCESSIVOS, NA ESPÉCIE, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU, DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.280,00, PARA O ADVOGADO DE CADA RÉU NÃO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ORA REDUZIDOS PARA R$ 1.200,00, PARA CADA. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO." Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega a parte recorrente que "A relevância que no caso se observa encontra-se presente no acórdão recorrido, qual afastou a limitação dos descontos sobre os empréstimos descontados em conta corrente com base na aplicação do tema 1085, do STJ, todavia, há claro distinguishing entre as ratio decidendi que embasaram as ações que originaram o referido tema para o aqui discutido, não tendo naqueles superendividamento do consumidor; e houve desrespeito evidente ao rito do superendividamento (art. 104-A e ss. do CDC), porém, que não foi visualizado pelo Tribunal a quo". Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 610-615). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 779-781), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 813-823). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula n. 284/STF, não foi demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados e o óbice da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater os referidos fundamentos. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, " a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). .. (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.