AREsp 2631157 - DECISAO

AREsp 2631157 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelo âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; por tais razões o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Monocracia Do Relator (art. 932 Cpc)
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Monocracia Do Relator (art. 932 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelo âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; por tais razões o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.