AREsp 2874834 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de divergência passível de recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinar, se fixados...

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Parties
Recorrente: SULCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SULCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial em razão de não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de divergência passível de recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinar, se fixados honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.