AREsp 2846839 - DECISAO

AREsp 2846839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrado dissenso jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reforma que demande reexame de prova
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrado dissenso jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.