AREsp 2881659 - DECISAO

AREsp 2881659 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; considerar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E)
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Gratuidade De Justiça Tutela Provisória/efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ (art. 21 E)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; considerar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.