AREsp 2844103 - DECISAO

AREsp 2844103 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos da jurisprudência citada e das normas processuais aplicáveis.

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Parties
Agravante: UBIRATAN CABRAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf (analogia), Ônus Da Prova, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Perseguição, Tortura Ou Prisão Durante O Regime Militar
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf (analogia) Ônus Da Prova +3 more

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Parties

UBIRATAN CABRAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos da jurisprudência citada e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.