AREsp 2729625 - ACORDAO

AREsp 2729625 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento apontado para a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas; pela aplicação do art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Na Origem / Decidido Pela Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão, Preclusão Consumativa, Súmulas Aplicáveis (5/stj, 7/stj, 518/stj, 284/stf)
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Preclusão Consumativa Súmulas Aplicáveis (5/stj, 7/stj, 518/stj, 284/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Na Origem / Decidido Pela Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não foram especificamente combatidos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (feita apenas no agravo interno) e caracterização de inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento apontado para a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas; pela aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incabível o reconhecimento de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.