AREsp 2890081 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficiente na fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficiente na fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.