AREsp 2692029 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, inadmitido na origem ante o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. A defesa aduz, em síntese, que as instâncias ordinárias não analisaram as provas de maneira suficiente e acurada, tendo a sentença passado "ao largo das contradições e falácias, absurdas, argumentado pelo Ministério Público, contidas no bojo dos autos" (fl. 4.774). O Tribunal de Justiça, igualmente, "deixou de examinar e avaliar as inverdades, contradições e a nulidade." (fl. 4775). Tendo em vista que "o que se discute no presente recurso especial é unicamente a invalidade da fundamentação quanto a interceptação telefônica, bem como sobre as aprovações dos projetos confeccionados pelo agravante", sustenta não ser "caso de aplicação do Verbete n. 7 do STJ" (fl. 4.775). Aduz, ainda, pelo que se pode depreender, ser necessário "analisar o não comprometimento do Ministério Público com o caso e ao não comprometimento da verdade em dizer a verdade sic " (fl. 4.775) Afirma que "a mera inadmissão do recurso interposto terá um único efeito prático: onerar mais o sistema de justiça, eis que a demanda, obviamente, será renovada por meio de habeas corpus." (fl. 4.7.77). Quanto ao óbice da Súmula 284/STF, não se manifesta. Requer a reforma da decisão para que o mérito do especial seja apreciado, "e, subsidiariamente, seja concedido habeas corpus de ofício nos termos do Recurso Especial interposto" (fl. 4.779). Contrarrazões às fls. 4.840-4.843. Parecer ministerial pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial nos seguintes termos (fls. 4.750-4.752): Segundo a defesa técnica, o acórdão vergastado "negou vigência a aplicação do artigo 438 do Código de Processo Penal Militar, combinado com o artigo 489 do Código de Processo Civil, pois não fundamentou as questões de fato e de direito no momento da sentença" (evento 62, doc. 1). A respeito, nele constou: "Ambas as defesas, buscam um édito absolutório. O denunciado Juliano Bianchet, por sua vez, além de pleitear a não culpabilidade, anseia a restituição do veículo BMW - X1. De imediato consigno, impossível. Do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça retiro as razões de decidir (motivação per relationem). Vejamos: .. Como se nota, o Órgão Colegiado, reafirmando a sentença de primeiro grau, concluiu expressamente pela configuração de diversos delitos, inclusive militares. É que, do exame processual, entendeu-se pela consubstanciação da materialidade e da autoria necessárias para tanto, afastando-se quaisquer hipóteses excludentes de responsabilização criminal. In casu, para se chegar a conclusão diversa, precisar-se-ia, claramente, reexaminar as provas colacionadas aos autos, circunstância que, conforme cediço, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). .. Por fim, ainda que não fosse o caso, consoante bem salientado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, "as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois o Tribunal local, além de consignar que "no decorrer da explanação decisória o julgador cita, ainda que brevemente, todas as condutas delitivas praticadas pelos acusados" (Evento 27, VOTO2), expressamente analisou os elementos probatórios que são aptos a sustentar a sentença condenatória. .. Em contrapartida, toda a argumentação defensiva refere-se precipuamente à suposta ausência de fundamentação, desconsiderando os elementos concretos que foram expressamente consignados pelo Tribunal catarinense. Além disso, verifica-se que os argumentos deduzidos no apelo nobre se restringem a reiterar ipsis litteris as razões da apelação criminal (Evento 1.082 do 1º grau, RAZAPELA1, fls. 4-8), evidenciando, assim, que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. .. Portanto, essa reprodução argumentativa também corrobora a inadmissibilidade do recurso conforme a Súmula n. 284 do STF" (evento 70). Por esses motivos, a inadmissão do presente Recurso Especial é imperativa. Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que, embora assim afirmado, não foram impugnados, de modo específico, os seus fundamentos, limitando-se a parte a afirmar, em síntese, que "Não se trata de simples valoração das provas que na verdade, não foram valoradas de forma suficiente e por isso, não incide a Sumula 7 do STJ, uma vez que sem o devido exame da prova do processo, ficam escancarados ilegal, o cerceamento de defesa e a injustiça da condenação, com ofensa ao art. 155 do CPP, art. 93, IX da CF e art. 5º, LV também CF" (art. 4.774). É insuficiente, para fins de impugnação específica da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1750146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). Ademais, a parte agravante também não impugnou o fundamento concernente ao óbice da Súmula 284/STF. À luz do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. Com efeito, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Por fim, vale destacar que "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 1.389.936/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/3/2019). Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA