AREsp 2888777 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF), limitando-se a reiterar argumentos meritórios; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC...

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Parties
Agravante: ANA PAULA DE LIMA GOMES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANA PAULA DE LIMA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e 284/STF
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF), limitando-se a reiterar argumentos meritórios; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade) e a Súmula n. 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.