AREsp 2178346 - DECISAO

AREsp 2178346 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da falta do cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da falta do cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.