AREsp 2807898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados nem o prequestionamento necessário; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, vedada em recurso especial, e não houve cotejo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: ELIENE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIENE GOMES DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 uso das taxas médias do Banco Central como critério para revisão de juros (critério debatido)
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados nem o prequestionamento necessário; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, vedada em recurso especial, e não houve cotejo analítico/similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A
  • Não conheço do recurso especial