AREsp 2902042 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados (Súmula 284/STF)
2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial perante este Tribunal ou a ele vinculados
3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante este Tribunal ou a si vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.