AREsp 1905582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILDETE FERREIRA DA SILVA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial. A agravante foi condenada nas instâncias ordinárias como incursa nas sanções dos artigos 155, § 4º, II e IV, e 288, caput, ambos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa (fls.726 - 740). Opostos embargos declaratórios, esses foram rejeitados (fls. 771 - 777). A Defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição, pois "infringiu o dispositivo legal, pois proferiu o decreto condenatório sem ter se atentado e respeitado os ditames do mesmo" (fls. 786 - 818). Inadmitido o recurso na origem por incidência da Súmula n. 284, STF, por analogia, e 7, STJ (fls. 867 - 868), sobreveio o agravo (fls. 871 - 915). Contraminuta ao agravo (fls.919 - 932) O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls.946 - 956). É o relatório. DECIDO. Inicio destacando: "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024)." Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a parte agravante não demonstrou ter realizado no agravo em recurso especial a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem em relação à incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 284, STF, por analogia. Não houve a demonstração de qual foi o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, caberia ao agravante apontar que indicou corretamente os dispositivos tidos por violados, o que não fez. No ponto, destaco trecho do acórdão recorrido (fl. 867): "Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, uma vez que não relacionou com clareza a violação de norma infraconstitucional em todas as teses aventadas, além de não ter rebatido todos os argumentos do aresto, o que afasta a possibilidade de seu conhecimento. O E. Superior Tribunal de Justiça, considerando a importância desse requisito formal, assinalou que "(..) Nas razões do apelo nobre, faz-se necessária a expressa e correta indicação dos dispositivos legais eventualmente ofendidos pela decisão recorrida, como também a indicação precisa dos parágrafos e/ou alíneas, a fim de que se possa identificar clara e fundamentadamente as razões da irresignação, e de que modo consistiram as tais ofensas, sob pena de ser incabível a admissibilidade do recurso, em decorrência da deficiência na sua fundamentação. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF." A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023. Assim, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedente: AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. Por fim, saliento que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício de habeas corpus é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, o que não é o caso dos autos. Ilustrativamente: "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido" (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, o que reclama a aplicação, por analogia, do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA