AREsp 2597779 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; as razões apresentadas pelo agravante foram genéricas e configuram...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; as razões apresentadas pelo agravante foram genéricas e configuram tentativa de reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 5 % (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.