AREsp 2902044 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: JEFERSON ALAN MENOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

JEFERSON ALAN MENOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se