AREsp 2833712 - DECISAO

AREsp 2833712 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e integral o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, não superando o óbice processual, o que autoriza a aplicação das normas e súmulas pertinentes...

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Parties
Agravante: RODRIGO DOURADO FEITOSA RODRIGUES; Respondente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO DOURADO FEITOSA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica, concreta e integral quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e integral o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, não superando o óbice processual, o que autoriza a aplicação das normas e súmulas pertinentes (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se