AREsp 2795914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS MICHAEL BARBOSA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa (fls. 459-475). No recurso especial (fls. 482-511), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alega violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, em razão da busca pessoal realizada unicamente com base em denúncia anônima. Ainda, a violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando que "ainda que validada a abordagem policial, não há o que se falar em condenação do recorrente, isto o arcabouço probatório existente não se revela suficiente". Por fim, sustenta violação aos artigos 33 e 59 do Código Penal, referentes à dosimetria da pena. Apresentadas as contrarrazões (fls. 515-524), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 527-528). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 533-540). Apresentada a contraminuta ao agravo (fls. 543-546). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 563-564). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Nada obstante, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. De fato, a defesa, em uma breve explanação quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, alegou que "o ponto jurídico limitado e circunscrito consiste em questionar a negativa a vigência de Lei Federal trazendo inclusive Jurisprudência consolidada e sumulada desta Colenda Corte. Por tudo isto, é possível verificar que não incide o óbice da Súmula nº 07/STJ, no caso concreto, sendo plenamente possível a análise da pretensão recursal a partir do teor dos pronunciamentos judiciais já existentes , em sede de revaloração jurídica à luz da legislação federal apontada como violada" (fl. 459). No entanto, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Por fim, ressalto que a Corte Especial deste Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022; e AgRg no AREsp 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA