AREsp 2816834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, inexistindo elementos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: J V L COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J V L COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, inexistindo elementos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial