AREsp 2849575 - DECISAO

AREsp 2849575 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à suposta ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite o...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional N. 60/2009, Emenda Constitucional N. 79/2014, Diferenças Remuneratórias
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional N. 60/2009 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à suposta ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.