AREsp 2741336 - DECISAO

AREsp 2741336 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que indeferiram o recurso especial, de modo a justificar a aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUART LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Cláusula De Tolerância Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Cláusula De Tolerância Contratual

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Parties

CONSTRUART LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que indeferiram o recurso especial, de modo a justificar a aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.