AREsp 2844070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas foram consideradas insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra obstáculo na preclusão...

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Parties
Agravante: Uniar Comércio de Eletroeletrônicos e Serviços Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ICMS
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ICMS

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Parties

Uniar Comércio de Eletroeletrônicos e Serviços Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos específicos de negativa de seguimento
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas foram consideradas insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra obstáculo na preclusão consumativa, de modo que se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.