AREsp 2709559 - DECISAO

DECISÃO MARCOS VINICIUS ANDRADE DE SOUZA agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 8019033-54.2023.8.05.0150.1. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, em concurso formal. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou a violação dos arts. 63, III, "d", 68, 157, § 2º-A, I, todos do Código Penal, e 387, IV, do CPP. Aduziu, inicialmente, que, na segunda fase da dosimetria, a pena do acusado deve ser reduzida aquém do mínimo legal, porquanto, no seu entender, deve-se operar a superação da Súmula n. 231 do STJ. Sustentou, também, o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, pois não houve a apreensão do artefato, que, segundo afirmou, tratava-se de simulacro de arma de fogo. Por fim, alegou que a denúncia não indicou o valor pretendido a título de indenização por danos morais, razão pela qual pleiteou o afastamento da condenação ao pagamento da referida compensação. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial pela incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 556-560). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo, mas não impugnou todos os fundamentos lançados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. Com efeito, para inadmitir o recurso defensivo, o Tribunal de origem valeu-se dos seguintes argumentos, na parte que interessa (fl. 505, grifei): No tocante ao permissivo constitucional alavancado sob o pálio da alínea "c", não preenche os requisitos necessários à sua admissão, por ausência de fundamentação. Haja vista que o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, como também, não foi demonstrado o cotejo analítico entre os acórdãos para aferir a divergência jurisprudencial suscitada. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: .. Depreende-se do fragmento acima que um dos fundamentos empregados pela Corte estadual para inadmitir o recurso especial foi a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência. Entretanto, neste agravo a defesa limitou-se a contrapor apenas os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, ou seja, não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, que demanda impugnação específica dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, de maneira a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impeditiva do conhecimento do recurso. Nesse sentido: .. 7. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, deve ser aplicado o teor do enunciado 182 da Súmula deste Tribunal Superior. 8. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido e recurso especial ministerial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o pleito referente à dosimetria da pena conforme entender de direito. (REsp n. 1.442.854/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 9/6/2020.) II. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Por oportuno, diante da renúncia dos advogados do réu, apresentada às fls. 563-566, intime-se o agravante para que constitua novo defensor. Publique-se e intimem-se. EMENTA