AREsp 1848789 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), apresentando alegações genéricas insuficientes para infirmar o juízo de...

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Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), apresentando alegações genéricas insuficientes para infirmar o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e entendimento consolidado da Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.