AREsp 2758170 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre os óbices), o que autoriza a não admissão do agravo nos próprios autos em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, jurisprudência e a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf
Processual Civil Importação Desembaraço Aduaneiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia por agravo interno
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre os óbices), o que autoriza a não admissão do agravo nos próprios autos em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, jurisprudência e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida