AREsp 2602700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade recursal, e não demonstrou que seu recurso especial dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CUPERTINO MATIAS; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Do Agravante: Defensoria Pública; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Súmula 283 Do STF, Nulidade De Flagrante, Busca E Apreensão
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Parties

PAULO CUPERTINO MATIAS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Representante Do Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade recursal, e não demonstrou que seu recurso especial dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.