AREsp 2907774 - DECISAO

AREsp 2907774 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ),...

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Parties
Recorrente: RENATA VICENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RENATA VICENTE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.