AREsp 2901915 - DECISAO

AREsp 2901915 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: EMILIANA MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EMILIANA MENEZES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis.