AREsp 2836233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário para acolher as alegações implicaria reavaliação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a orientação adotada pelo Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte,...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCAS FELIPE DALLO DO CANTO; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal De Policiais, Flagrante E Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCAS FELIPE DALLO DO CANTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 240, §1º, 241 e 157, §1º do CPP por utilização de prova supostamente ilícita
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Consonância entre decisão do tribunal de origem e orientação desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário para acolher as alegações implicaria reavaliação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a orientação adotada pelo Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se