AREsp 2905459 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial/extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.