AREsp 2884768 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou jurisprudência contemporânea que contrapusesse o aresto recorrido, nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932,...

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Parties
Agravante: ODAIR FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ODAIR FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a inadmissão baseada na Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão regional (dialeticidade recursal)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou jurisprudência contemporânea que contrapusesse o aresto recorrido, nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC; aplica-se a Súmula 83/STJ em razão de harmonia jurisprudencial e a Súmula 182/STJ pela impugnação deficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se