AREsp 2910935 - DECISAO

AREsp 2910935 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovado divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: WANDERSON ANTONIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON ANTONIO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovado divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.